PL 7168/2014 Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente

Abstract

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras vivem um momento muito difícil, com dificuldades crescentes para garantir sua sustentabilidade financeira e política. Uma parte deste problema decorre da falta de um marco regulatório adequado, que regule as relações entre organizações e as várias instâncias do poder público. Hoje, a realização de parcerias entre organizações e governos está cada vez mais difícil, pois a legislação é confusa e deixa os administradores públicos e as organizações em situação de insegurança jurídica. Um primeiro passo para essa mudança foi dado no Senado Federal, que aprovou em dezembro de 2013 um projeto de lei que é considerado um grande avanço pelas organizações. Trata-se do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao PL de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que garante diversas conquistas para dar maior segurança jurídica para as OSCs nas relações com as três esferas de governo. O projeto está agora na Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 7168/2014. A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs apoia a aprovação do projeto como veio do Senado. Para auxiliar nesse propósito e ampliar a mobilização em torno do Marco Regulatório, a Abong organiza, com apoio do Instituto C&A, a cartilha "PL 7168/2014: construindo uma sociedade civil autônoma e transparente". A intenção é capacitar suas entidades filiadas, organizações e movimentos sociais parceiros para ações de incidência de mídia e política para essa batalha.